Sobre a aplicação da pena na Lei de Crimes Ambientais (Lei n...

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Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA

Q1210888 Direito Ambiental

Sobre a aplicação da pena na Lei de Crimes Ambientais (Lei no 9.605/98), é correto afirmar que

a pena privativa de liberdade de até quatro anos pode ser substituída por pena restritiva de direitos.

são circunstâncias atenuantes a prática do crime em período noturno e a colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

são circunstâncias agravantes a prática do crime em domingos e o baixo grau de instrução do agente.

o recolhimento domiciliar é espécie de pena restritiva de direitos e não se confunde com a prisão domiciliar aplicável em caso de regime aberto.

a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a quatro anos.

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