De acordo com o Artigo 112 do ECA, após constatada a práti...
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Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de São Vendelino - RS
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Assistente Social |
Q4161837
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Artigo 112 do ECA, após constatada a
prática de ato infracional, poderá o Poder Judiciário aplicar
medida socioeducativa, por meio da Justiça da Infância e
Juventude ou, em sua ausência, pela Vara Civil
correspondente ou, ainda, pelo juiz singular. Ainda de
acordo com o Artigo 112, constituem medidas
socioeducativas:
I. Obrigação de reparar o dano.
II. Prestação de serviços à comunidade.
III. Liberdade assistida.
IV. Inserção em regime de semiliberdade.
V. Internação em estabelecimento educacional.
Estão CORRETOS:
I. Obrigação de reparar o dano.
II. Prestação de serviços à comunidade.
III. Liberdade assistida.
IV. Inserção em regime de semiliberdade.
V. Internação em estabelecimento educacional.
Estão CORRETOS:
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