Autoridade fazendária lavrou termo de inscrição de dívida a...

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Q877399

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco II |

Q877399 Direito Tributário

Autoridade fazendária lavrou termo de inscrição de dívida ativa contendo apenas os seguintes dados: nome do devedor, quantia devida, data da inscrição e número do processo administrativo do qual se originou.

De acordo com o CTN, o termo deveria conter, ainda, obrigatoriamente,

a memória de cálculo detalhada dos juros de mora.

os responsáveis tributários.

o endereço do devedor.

o CPF e o RG do devedor.

a previsão legal do crédito.

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Segundo o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Em relação à administração e à fiscalização tributária, assinale a opção correta.
São requisitos do termo de inscrição da dívida ativa previstos no Código Tributário Nacional, EXCETO:
Nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que o crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou...
Considerando o que estabelece a legislação tributária em vigor, assinale a afirmação INCORRETA:

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