Conforme estabelece a Lei no 10.297/1996, as alíquotas de ...

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Q948519

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SC Provas: FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Prova 2) | FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 2) | FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Tecnologia da Informação (Prova 2) |

Q948519 Legislação Estadual

Conforme estabelece a Lei n^o 10.297/1996, as alíquotas de ICMS, nas operações e prestações internas, no Estado de Santa Catarina, são:

25% para operações com energia elétrica, exceto se destinada a consumo domiciliar, cuja alíquota é de 7%.

12% para o carvão natural e 17% para o serviço de transporte ferroviário de pessoas.

12% para óleo Diesel e 7% para serviço de comunicação destinado a empreendimentos enquadrados no Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Telemarketing.

25% para gasolina e 17% para álcool carburante.

25% para todos os serviços de comunicação ou telecomunicação.

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