A Lei n.º 601, de 1850, também conhecida como Lei de Terras, foi um marco importante na regulamentação da propriedade de terras no Brasil. Aqui estão os principais pontos sobre essa lei:

1. Aquisição de Terras: A lei estabeleceu que as terras devolutas (ou seja, terras que não pertenciam a ninguém) poderiam ser adquiridas apenas mediante compra, restringindo o acesso à terra e eliminando a possibilidade de ocupação gratuita que existia anteriormente. Isso significou que a propriedade privada da terra se tornou a norma no Brasil.
2. Impacto Social: Essa regulamentação favoreceu os grandes proprietários de terras e limitou o acesso à terra para pequenos agricultores e populações mais vulneráveis, contribuindo para um modelo de concentração fundiária.
3. Analogia: Pense na Lei de Terras como um ingresso para um show muito popular. Antes, qualquer um poderia entrar sem pagar, mas a partir da lei, só quem tivesse dinheiro para comprar o ingresso poderia acessar o evento. Isso criou um "muro" que separou os que tinham condições financeiras dos que não tinham.

A Lei de Terras de 1850 restringiu o acesso às terras devolutas ao exigir sua compra, o que dificultou o acesso à propriedade fundiária por indivíduos de poucos recursos e contribuiu para a manutenção da estrutura latifundiária.

Gabarito Oficial: CERTO

A afirmativa está correta por descrever com exatidão o marco histórico e jurídico instituído pela Lei n.º 601/1850 (Lei de Terras) no Brasil Império.

1. Fim do Regime de Sesmarias e Posse: Antes de 1850, o acesso às terras ocorria por meio de doações do Estado (sesmarias, extintas em 1822) ou pela simples posse/ocupação. A Lei de Terras acabou com a doação gratuita e proibiu a ocupação por posse como meio legítimo de aquisição de terras públicas (devolutas).
2. A Terra como Mercadoria (Compra e Venda): A partir da promulgação da lei, a única forma legal de se adquirir uma terra devoluta pertencente ao Estado passou a ser a compra em dinheiro. Isso transformou formalmente a terra em uma mercadoria, consolidando o direito de propriedade privada sobre a terra no país.
3. Contexto Histórico e Social: A lei foi sancionada no mesmo ano da proibição do tráfico negreiro (Lei Eusébio de Queirós, 1850). Ao transformar a terra em mercadoria com altos preços, a elite cafeeira e o Estado imperial garantiram que tanto os imigrantes estrangeiros quanto os futuros negros libertos não pudessem se tornar proprietários de terras, assegurando a manutenção da força de trabalho assalariada/subalterna nas grandes fazendas e acentuando a concentração fundiária no Brasil.