Comentário de Gabarito – Organização Político-Administrativa e Saúde

1. Interpretação do tema e legislação aplicável:

A questão aborda a responsabilidade pelo direito à saúde, conforme previsto no artigo 196 da Constituição Federal de 1988: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas [...]”. Aqui, Estado significa todo o Poder Público brasileiro, não apenas o Governo Federal.

O art. 198 da CF/88 complementa: “As ações e serviços públicos de saúde integram um sistema único, organizado de acordo com diretrizes como descentralização, com direção única em cada esfera de governo.”

2. Tema central e necessária compreensão:

Para acertar, é preciso saber que União (Governo Federal), Estados, Municípios e o Distrito Federal são corresponsáveis pela saúde (o chamado regime federativo). Todos gerem o Sistema Único de Saúde (SUS) em suas esferas.

Exemplo prático: Se um cidadão não recebe determinado medicamento do município, pode exigir do Estado ou da União. Segundo o STF (RE 855178), qualquer ente federativo pode ser acionado judicialmente.

3. Justificativa da alternativa correta (D):

A alternativa D afirma que União, Estados, Distrito Federal e Municípios (todas as esferas) devem garantir o direito à saúde. Esse é o entendimento constitucional, doutrinário (José Afonso da Silva) e da jurisprudência dominante: o dever é solidário.

Citação direta: “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública...” (CF/88, art. 23, II).

4. Análise das alternativas incorretas:

• A: Exclui os Estados e o DF – errado, pois eles também integram o SUS.
• B: Não inclui União e DF – incorreto.
• C: Limita ao município – errado, pois o dever é de todas as esferas.
• E: Restringe ao Ministério da Saúde – errado. Todos os entes partilham o dever.

5. Dica para evitar pegadinhas:

Desconfie de alternativas que limitam competência a uma ou duas esferas de governo. Em temas fundamentais como saúde, a Constituição prevê atuação integrada!

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