A Lei nº 8.142/1990 é fundamental por ter regulamentado dois...

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Q3915140
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Especialista - Radiologia |
Q3915140 Direito Sanitário
A Lei nº 8.142/1990 é fundamental por ter regulamentado dois dos pilares da participação popular no SUS: as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde. Essas instâncias colegiadas, presentes nas três esferas de governo, materializam a diretriz constitucional da "participação da comunidade". Enquanto as Conferências são fóruns amplos de debate para a formulação de diretrizes estratégicas, os Conselhos atuam de forma contínua na fiscalização, acompanhamento e deliberação sobre a execução da política. O funcionamento adequado dessas instâncias é, inclusive, condição legal para o recebimento de repasses de recursos federais do Fundo Nacional de Saúde para os estados e municípios. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre o disposto na Lei nº 8.142/1990.

I.A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.
II.O Conselho de Saúde é um órgão colegiado, de caráter permanente e consultivo, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, sendo sua composição definida com 25% de usuários, 25% de trabalhadores, 25% do governo e 25% de prestadores.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos, que incluem o governo, os prestadores de serviço (quando houver) e os profissionais de saúde.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, §§ 1º, 2º e 4º: "§ 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde." "§ 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no contrôle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo." "§ 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos." Aplicando ao caso: a assertiva I coincide com o §1º, a III coincide com o §4º, e a II contraria o §2º ao trocar “deliberativo” por “consultivo” e ao atribuir percentuais de 25% não previstos na lei.

Tema central: Participação popular no SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque inclui a proposição II. O art. 1º, §2º, da Lei nº 8.142/1990 define o Conselho de Saúde como órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, não consultivo. Além disso, a lei apenas indica os segmentos representados — governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários — sem fixar composição de 25% para cada um.
B
Errada
Incorreta porque, embora as proposições I e III estejam de acordo com os §§ 1º e 4º do art. 1º, a proposição II contraria o §2º pelos dois pontos decisivos: natureza deliberativa do Conselho, e não consultiva, e ausência, no texto legal, de repartição de 25% para cada segmento.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reúne apenas as proposições compatíveis com a Lei nº 8.142/1990. A proposição I reproduz o art. 1º, §1º, ao afirmar que a Conferência de Saúde se reúne a cada quatro anos, com representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes. A proposição III reproduz o art. 1º, §4º, segundo o qual a representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e nas Conferências é paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos. Como a proposição II é incompatível com o art. 1º, §2º, restam corretas apenas I e III.
D
Errada
Incorreta porque depende da validade da proposição II, que é juridicamente falsa. A proposição III está correta, pois o art. 1º, §4º, estabelece a paridade dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos, mas isso não salva a alternativa que também contém a assertiva II incompatível com o art. 1º, §2º.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais na proposição II: substituir o caráter deliberativo do Conselho de Saúde por consultivo e transformar a paridade dos usuários em uma divisão fixa de 25% para cada segmento, algo que a Lei nº 8.142/1990 não estabelece.
Dica para questões semelhantes
  • Em Lei nº 8.142/1990, memorize a fórmula literal: Conferência de Saúde a cada quatro anos.
  • No Conselho de Saúde, o ponto sensível é a natureza jurídica: permanente e deliberativo.
  • Paridade dos usuários não significa 25% para cada segmento; significa equivalência em relação ao conjunto dos demais segmentos.

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