O Decreto nº 7.5082011 veio regulamentar a Lei nº
8.0801990, fornecendo diretrizes cruciais para a
organização do SUS, o planejamento da saúde, a
assistência à saúde e a articulação interfederativa. Este
decreto introduziu e consolidou conceitos fundamentais
como a Região de Saúde, o Contrato Organizativo da
Ação Pública da Saúde (COAP), as Portas de Entrada e
as Redes de Atenção à Saúde (RAS). A implementação
efetiva desse decreto visa superar a fragmentação das
ações e serviços de saúde, promovendo uma integração
sistêmica e regionalizada. O planejamento regional
ascendente e a pactuação entre os entes federativos são
ferramentas centrais nesse processo, buscando garantir
a integralidade da assistência ao usuário em um território
definido. Considerando as disposições expressas do
Decreto nº 7.5082011 sobre a organização e
planejamento do SUS, assinale a alternativa correta.

Question

O Decreto nº 7.5082011 veio regulamentar a Lei nº
8.0801990, fornecendo diretrizes cruciais para a
organização do SUS, o planejamento da saúde, a
assistência à saúde e a articulação interfederativa. Este
decreto introduziu e consolidou conceitos fundamentais
como a Região de Saúde, o Contrato Organizativo da
Ação Pública da Saúde (COAP), as Portas de Entrada e
as Redes de Atenção à Saúde (RAS). A implementação
efetiva desse decreto visa superar a fragmentação das
ações e serviços de saúde, promovendo uma integração
sistêmica e regionalizada. O planejamento regional
ascendente e a pactuação entre os entes federativos são
ferramentas centrais nesse processo, buscando garantir
a integralidade da assistência ao usuário em um território
definido. Considerando as disposições expressas do
Decreto nº 7.5082011 sobre a organização e
planejamento do SUS, assinale a alternativa correta. Alternativa A: O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde
(COAP) é um acordo de adesão voluntária, sendo
sua assinatura facultativa para a integração e
organização das ações na Região de Saúde. Ou Alternativa B: A Região de Saúde é definida como um espaço
geográfico contínuo constituído por agrupamentos de
Municípios limítrofes, delimitado a partir de
identidades culturais, econômicas e sociais e de
redes de comunicação e infraestrutura de transportes
compartilhados, com a finalidade de integrar a
organização, o planejamento e a execução de ações
e serviços de saúde. Ou Alternativa C: As Portas de Entrada dos usuários nas Redes de
Atenção à Saúde são exclusivamente os serviços de
atenção primária e os serviços de urgência e
emergência. Ou Alternativa D: As Redes de Atenção à Saúde (RAS) são compostas
exclusivamente por serviços estatais sob gestão
direta da Secretaria Estadual de Saúde, excluindo
serviços municipais e privados.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] A Região de Saúde é definida como um espaço
geográfico contínuo constituído por agrupamentos de
Municípios limítrofes, delimitado a partir de
identidades culturais, econômicas e sociais e de
redes de comunicação e infraestrutura de transportes
compartilhados, com a finalidade de integrar a
organização, o planejamento e a execução de ações
e serviços de saúde. Gabarito: BFundamento decisivo: Decreto nº 7.508/2011, art. 2º, I: "Art. 2º  Para efeito deste Decreto, considera-se:I - Região de Saúde - espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde;" Como a alternativa B reproduz essa definição legal em essência, ela é a correta.Tema central: Região de SaúdeAnálise das alternativasAErradaIncorreta. O Decreto nº 7.508/2011, art. 2º, II, define o COAP como: "II - Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde - acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde;" A alternativa erra ao qualificá-lo como simples acordo de adesão voluntária e de assinatura facultativa, elemento que não integra o conceito legal usado pela questão.BCertaA alternativa B está correta porque corresponde ao conceito jurídico expresso de Região de Saúde no Decreto nº 7.508/2011, art. 2º, I. Os elementos normativos decisivos estão todos presentes: espaço geográfico contínuo, agrupamento de Municípios limítrofes, delimitação por identidades culturais, econômicas e sociais e por redes de comunicação e transporte compartilhadas, com finalidade de integrar organização, planejamento e execução das ações e serviços de saúde.CErradaIncorreta. O Decreto nº 7.508/2011, art. 9º, dispõe literalmente: "Art. 9º  São Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde os serviços:I - de atenção primária;II - de atenção de urgência e emergência;III - de atenção psicossocial; eIV - especiais de acesso aberto." Portanto, não são exclusivamente atenção primária e urgência/emergência; o rol legal inclui também atenção psicossocial e serviços especiais de acesso aberto.DErradaIncorreta. O Decreto nº 7.508/2011, art. 4º, estabelece: "Art. 4º  As Redes de Atenção à Saúde estarão compreendidas no âmbito de uma Região de Saúde, ou de várias delas, em consonância com diretrizes pactuadas nas Comissões Intergestores." Isso revela organização interfederativa, e não restrição a serviços estatais sob gestão direta estadual. Além disso, a Lei nº 8.080/1990, art. 4º, § 2º, dispõe: "§ 2º A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar." Logo, a alternativa erra ao excluir serviços municipais e a participação privada complementar.Pegadinha da questãoA banca misturou uma alternativa que reproduz a definição legal de Região de Saúde com outras que alteram a literalidade do decreto: transformam o COAP em mera adesão facultativa, reduzem indevidamente as Portas de Entrada e tratam a rede do SUS como se fosse exclusivamente estadual.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar conceitos do Decreto nº 7.508/2011, confira se a alternativa reproduz a definição legal sem acréscimos como "exclusivamente", "facultativo" ou "apenas".Para Portas de Entrada, lembre que o art. 9º traz quatro categorias, não duas.Em organização do SUS, desconfie de alternativas que ignorem a lógica interfederativa ou excluam a participação privada complementar admitida em lei.

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O Decreto nº 7.5082011 veio regulamentar a Lei nº 8.0801990...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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