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Q3915135
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Especialista - Radiologia |
Q3915135 Direito Sanitário
A Lei nº 8.1421990 é um marco fundamental para a consolidação do controle social no Sistema Único de Saúde (SUS), regulamentando a participação da comunidade na gestão do sistema e tratando das transferências intergovernamentais de recursos financeiros. Esta lei instituiu duas instâncias colegiadas essenciais: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde. A efetiva participação popular é considerada uma diretriz constitucional, e a Lei 8.14290 detalha como essa participação deve ocorrer, garantindo a representação de diversos segmentos sociais e estabelecendo o caráter deliberativo dessas instâncias, o que representa um avanço democrático significativo na gestão de políticas públicas no Brasil. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre as disposições da Lei nº 8.1421990.

I.O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.
II.As Conferências de Saúde devem reunir-se a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação da saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, §§ 1º, 3º e 4º: "§ 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada 4 anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde." "§ 3° O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde." "§ 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos."

Tema central: SUS: controle social
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta, porque afirma apenas a assertiva II, que contraria o art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.142/1990 ao dizer que a Conferência de Saúde se reúne a cada 2 anos, quando a lei fixa 4 anos.
B
Errada
Incorreta, porque a assertiva I está correta, mas a II está errada. A Lei nº 8.142/1990, art. 1º, § 1º, estabelece periodicidade quadrienal para a Conferência de Saúde.
C
Errada
Incorreta, porque inclui a assertiva II entre as corretas. A II viola o art. 1º, § 1º, ao indicar reunião bienal da Conferência de Saúde, quando a lei prevê reunião a cada 4 anos.
D
Certa
A alternativa D está correta porque contém apenas as assertivas I e III, que correspondem à literalidade da Lei nº 8.142/1990. A assertiva I é verdadeira, pois o art. 1º, § 3º, prevê que o Conass e o Conasems terão representação no Conselho Nacional de Saúde. A assertiva III também é verdadeira, porque o art. 1º, § 4º, determina que a representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos. A assertiva II é falsa, pois a Conferência de Saúde reúne-se a cada 4 anos, e não a cada 2 anos.
Pegadinha da questão
A banca trocou a periodicidade legal da Conferência de Saúde: a lei fala em 4 anos, não em 2. Também exigiu atenção ao sentido de paridade, que é dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre a Lei nº 8.142/1990, confira literalmente a periodicidade da Conferência de Saúde, a representação no Conselho Nacional de Saúde e a paridade dos usuários.
  • Se a alternativa trouxer prazo diverso do texto legal, a assertiva tende a estar errada; aqui, 2 anos contraria a lei, que prevê 4 anos.
  • Na paridade, observe que a lei fala em relação ao conjunto dos demais segmentos, e não a cada segmento isoladamente.

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