O Sistema Único de Saúde (SUS) é um sistema público amplo q...

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Q3953312
Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Educador Físico |
Q3953312 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) é um sistema público amplo que oferece desde ações básicas de saúde até procedimentos de alta complexidade, como transplantes. Garante acesso universal, integral e gratuito a toda a população, sem discriminação. Reconhece a saúde como direito de todos, com foco na promoção, prevenção e cuidado ao longo de toda a vida. Fonte: https://www.gov.br/saude/pt-br/sus No que se refere ao SUS, analise as afirmativas abaixo.



I. A rede que compõe o SUS é ampla e abrange tanto ações quanto os serviços de saúde.


II.O Sistema Único de Saúde - SUS é composto pelo Ministério da Saúde, Estados e Municípios, conforme determina a Constituição Federal. Cada ente tem suas co-responsabilidades.


III. O Ministério da Saúde consiste no gestor nacional do SUS, formula, normatiza, fiscaliza, monitora e avalia políticas e ações, em articulação com o Conselho Nacional de Saúde.



É CORRETO o que se afirma em:

Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 198, caput, e inciso I: “Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;”; Lei nº 8.080/1990, art. 4º, caput: “Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).”; Lei nº 8.080/1990, art. 9º, caput, e inciso I: “Art. 9º A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos: I - no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde;”. Aplicação: como as assertivas I, II e III descrevem exatamente a rede de ações e serviços, a estrutura descentralizada entre os entes e a direção nacional pelo Ministério da Saúde, todas estão corretas, o que leva ao gabarito B.

Tema central: Estrutura do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque exclui a assertiva I. Isso contraria diretamente a Constituição Federal, art. 198, que afirma que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede, e a Lei nº 8.080/1990, art. 4º, que define o SUS como conjunto de ações e serviços de saúde. O erro jurídico está em negar elemento conceitual expresso da composição do SUS.
B
Certa
A alternativa B está correta porque as três assertivas encontram suporte normativo suficiente. A I está de acordo com o art. 198 da CF e com o art. 4º da Lei nº 8.080/1990, que tratam o SUS como conjunto de ações e serviços de saúde. A II é compatível com a descentralização com direção única em cada esfera de governo e com a definição legal de que o SUS é formado por ações e serviços prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais; a menção a “co-responsabilidades” decorre dessa repartição entre entes, embora não seja expressão literal dos dispositivos citados. A III está correta porque a direção nacional do SUS é exercida pelo Ministério da Saúde, nos termos do art. 9º, I, da Lei nº 8.080/1990, e o art. 16 lhe atribui funções nacionais de formulação, coordenação, acompanhamento, controle e avaliação das ações e serviços de saúde. A referência à articulação com o Conselho Nacional de Saúde não é transcrição literal do dispositivo central, mas, segundo a base, não compromete o acerto material da assertiva.
C
Errada
Incorreta porque exclui a assertiva III. A Lei nº 8.080/1990, art. 9º, I, estabelece que, no âmbito da União, a direção do SUS é exercida pelo Ministério da Saúde, e o art. 16 atribui à direção nacional competências de formulação, coordenação, acompanhamento, controle e avaliação. Portanto, a exclusão da III afronta a competência legal da direção nacional do SUS.
D
Errada
Incorreta porque exclui a assertiva II. A assertiva está em harmonia com a descentralização e direção única em cada esfera de governo previstas no art. 198, I, da CF e com o art. 4º da Lei nº 8.080/1990, que vincula o SUS a ações e serviços prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais. O cuidado é que a frase não pode ser lida como enumeração exaustiva literal da Constituição; ainda assim, seu conteúdo é juridicamente compatível com a estrutura federativa do SUS.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre SUS como simples conjunto de órgãos e SUS como rede de ações e serviços de saúde, além da tendência de rebaixar o Ministério da Saúde a mero supervisor, quando a lei lhe confere a direção nacional no âmbito da União.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão tratar da composição do SUS, procure na literalidade a expressão “ações e serviços de saúde”; isso resolve assertivas sobre rede, estrutura e alcance do sistema.
  • Se aparecer “direção única em cada esfera de governo”, conecte imediatamente ao art. 198, I, da CF e ao art. 9º da Lei nº 8.080/1990.
  • Ao ver menção ao Ministério da Saúde, verifique se a assertiva o coloca como direção nacional do SUS; essa é a regra legal no âmbito da União.
  • Desconfie de alternativas que tratem União, Estados e Municípios como enumeração isolada e suficiente; o suporte jurídico correto está na descentralização e nos órgãos e instituições públicas que prestam ações e serviços.

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