Conforme o Estatuto da Pessoa com
Deficiência, no Art. 28, Inciso VII, é dever do
Estado assegurar, implementar e acompanhar o
“planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento
educacional especializado, de organização de
recursos e serviços de acessibilidade e de
disponibilização e usabilidade pedagógica de
recursos de Tecnologia Assistiva”. (Brasil,
2015). Dessa forma, entende-se por Plano de
Atendimento Educacional Especializado
(PAEE):

Question

Conforme o Estatuto da Pessoa com
Deficiência, no Art. 28, Inciso VII, é dever do
Estado assegurar, implementar e acompanhar o
“planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento
educacional especializado, de organização de
recursos e serviços de acessibilidade e de
disponibilização e usabilidade pedagógica de
recursos de Tecnologia Assistiva”. (Brasil,
2015). Dessa forma, entende-se por Plano de
Atendimento Educacional Especializado
(PAEE): Alternativa A: Um documento construído pelo profissional
especializado, com o objetivo de apresentar o
plano de intervenções pedagógicas
complementares ou suplementares, identificando
barreiras, elencando atividades de
desenvolvimento e potencialidades dos alunos,
bem como orientações a unidade escolar.  Ou Alternativa B: Um documento elaborado juntamente por todos os
professores da sala de aula regular, cujo objetivo
principal é adaptar o currículo escolar para que o
aluno com deficiência possa acompanhar as
mesmas atividades pedagógicas dos demais
alunos, sem necessidade de intervenções
pedagógicas específicas. Ou Alternativa C: Um plano estruturado pelo professor especializado,
com foco na adequação dos recursos físicos da
escola e na capacitação dos profissionais para a
inclusão de alunos com deficiência, enquanto que
o desenvolvimento individual dos alunos deve estar
presente no Plano Educacional Individualizado
(PEI).  Ou Alternativa D: Um planejamento individualizado que define os
conteúdos curriculares adaptados ao aluno com
deficiência, com foco em sua progressão, sem a
necessidade de apresentação de intervenções a
serem realizadas, esta deve estar presente em
outro documento.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Um documento construído pelo profissional
especializado, com o objetivo de apresentar o
plano de intervenções pedagógicas
complementares ou suplementares, identificando
barreiras, elencando atividades de
desenvolvimento e potencialidades dos alunos,
bem como orientações a unidade escolar.  Gabarito: AFundamento decisivo: A decisão estava em confrontar o enunciado do art. 28, VII, com a formulação das alternativas, distinguindo o PAEE de adaptações curriculares gerais, de mero ajuste estrutural e de conteúdos adaptados sem intervenções.Tema central: Conceito de PAEEAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque descreve o PAEE como documento do profissional especializado, voltado ao planejamento de intervenções pedagógicas complementares ou suplementares, à identificação de barreiras, ao levantamento de atividades de desenvolvimento e potencialidades do aluno e às orientações à unidade escolar.BErradaEstá errada porque desloca a elaboração do PAEE para todos os professores da sala regular, quando a base atribui sua elaboração e acompanhamento ao professor especializado/AEE. Além disso, reduz o plano à adaptação curricular para acompanhar as mesmas atividades e ainda afasta intervenções pedagógicas específicas, o que contraria a natureza do PAEE.CErradaEstá errada porque restringe o PAEE a adequações físicas da escola e capacitação de profissionais. Pela base, o PAEE também deve contemplar diretamente barreiras, atividades, recursos e o desenvolvimento/potencialização do estudante, não podendo ser reduzido a um plano predominantemente estrutural.DErradaEstá errada porque trata o PAEE como simples planejamento de conteúdos curriculares adaptados e afirma que intervenções não precisam constar nele. A base é expressa em sentido oposto: o PAEE deve registrar intervenções e atividades pedagógicas do AEE, não apenas conteúdos adaptados.Pegadinha da questãoA confusão explorada foi tomar o PAEE como adaptação curricular da sala comum, ou como plano apenas de acessibilidade física, em vez de reconhecê-lo como documento pedagógico do AEE com intervenções específicas, barreiras, recursos e orientação à escola.Dica para questões semelhantesSe a alternativa descreve o PAEE como documento do professor especializado/AEE, isso se alinha ao conceito cobrado.Elimine opções que reduzam o PAEE à adaptação curricular geral da sala comum.Elimine opções que retirem do PAEE as intervenções pedagógicas específicas ou o desenvolvimento do estudante.Elimine opções que limitem o PAEE a acessibilidade física ou organização estrutural da escola.

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Conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência, no Art. 28, ...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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