Quem é responsável por analisar e aprovar a transferência de...

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Q3354675
Direito Administrativo Serviços Públicos ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: OGMO-Paranaguá - PR Prova: IDCAP - 2024 - OGMO-Paranaguá - PR - Vigia |
Q3354675 Direito Administrativo
Quem é responsável por analisar e aprovar a transferência de controle societário de contratos de concessão, segundo o Decreto nº 8.033/2013? 
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