Home Concursos Públicos Questões Q992496 Tendo em conta a Lei nº 8.666/93 (arts. 100 a 126), é corre... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q992496 Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Crimes na Lei de Licitações , Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo | Q992496 Direito Administrativo Tendo em conta a Lei nº 8.666/93 (arts. 100 a 126), é correto afirmar que Alternativas A os crimes nela previstos são de ação pública condicionada à representação do órgão prejudicado pela licitação viciada. B da sentença cabe apelação, a ser interposta no prazo de 10 (dez) dias. C no processamento e julgamento dos crimes nela previstos, aplicam-se subsidiariamente o Código de Processo Penal e a lei de execuções penais. D na contagem dos prazos nela estabelecidos, incluir-se-ão o do dia de início e o do vencimento. E das penas administrativas de advertência, suspensão temporária e multa, cabe representação a ser interposta no prazo de 03 (três) dias. Gabarito Comentado Aulas (2) Comentários (9) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro