Q3747897Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba
De acordo com o Art. 24 da Lei Orgânica do Município
de Brejo do Cruz, é vedado ao Poder Público edificar,
descaracterizar ou abrir vias públicas em:
I. Praças.
II. Parques.
III. Reservas ecológicas.
IV. Espaços tombados pelo Município.
Estão CORRETOS:
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