De acordo com o Art. 24 da Lei Orgânica do Município de Bre...

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Q3747897 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba
De acordo com o Art. 24 da Lei Orgânica do Município de Brejo do Cruz, é vedado ao Poder Público edificar, descaracterizar ou abrir vias públicas em: 
I. Praças. II. Parques. III. Reservas ecológicas. IV. Espaços tombados pelo Município.
Estão CORRETOS:
Alternativas