A documentação que os órgãos e entidades sujeitos à fiscali...
Com base nas normas de organização e funcionamento do TCE/RN, julgue os próximos itens.
A documentação que os órgãos e entidades sujeitos à fiscalização do TCE/RN tiverem de encaminhar à Corte de Contas deverá ser apresentada por cópia, permanecendo os originais à disposição, nos respectivos órgãos e entidades. Se houver exigência de apresentação do mesmo documento a mais de um órgão de fiscalização, o original deverá ser encaminhado ao TCE.
Gabarito comentado
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Gabarito: E (Errado)
1. Interpretação e tema central
A questão trata sobre o procedimento de envio de documentação ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) por parte dos órgãos e entidades sujeitas à sua fiscalização. O foco é saber se, em caso de exigência simultânea por mais de um órgão fiscalizador, o original deve ser enviado ao TCE/RN.
2. Legislação aplicável
A legislação do TCE/RN disciplina que a documentação enviada à Corte de Contas deve ser apresentada por cópia autenticada, e os documentos originais permanecem nas entidades de origem, à disposição da fiscalização. Não há previsão legal que obrigue o envio do documento original ao TCE em caso de solicitação por múltiplos órgãos.
3. Análise detalhada
O erro da afirmativa está ao afirmar que, em caso de solicitação simultânea, o original deve necessariamente ser encaminhado ao TCE/RN. A legislação visa evitar o deslocamento de documentos originais, justamente para garantir sua integridade e facilitar o acesso e eventual fiscalização local.
Exemplo Prático:
Se tanto o TCE/RN quanto a Controladoria Geral do Estado solicitarem a mesma nota fiscal a uma prefeitura, esta deverá enviar cópias autenticadas para ambos, mantendo o original sob sua guarda. Assim, evita-se a circulação de documentos originais e se cumpre a exigência legal.
4. Pegadinhas e dicas de leitura
A possível pegadinha da questão está em sugerir que, diante de solicitações múltiplas, existe priorização automática do “original” em favor de apenas um órgão. Desconfie de enunciados que criam obrigações não previstas expressamente na lei.
5. Conclusão objetiva
A alternativa está errada porque não existe obrigatoriedade legal de envio de documento original ao TCE/RN em caso de exigência concomitante de outros órgãos. O correto é a remessa de cópias, mantendo o original à disposição da fiscalização nos órgãos e entidades.
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