Em conformidade com o artigo 5º da Lei das Diretrizes e Ba...

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Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Professor de Educação Básica II |

Q3382304 Pedagogia

Em conformidade com o artigo 5º da Lei das Diretrizes e Bases da Educação, destaque a única alternativa que foi elaborada seguindo literalmente o instrumento legal em questão.

O acesso à educação básica obrigatória é um direito público irrevogável, que pode ser exigido por qualquer indivíduo.

O poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá controlar a frequência dos alunos matriculados.

Em todas as esferas administrativas, o Poder Público assegurará o acesso ao ensino obrigatório em todos os níveis e modalidades de ensino.

Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime especial.

Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Público criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior.

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