De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, o ...

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Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: SAAE de Barra Mansa Provas: BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Agente Administrativo | BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q2738141 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, o processo legislativo compreende a elaboração de:

leis complementares; leis ordinárias; emendas à Lei Orgânica Municipal; resoluções; decretos legislativos e decretos regulamentares.

leis complementares; leis ordinárias; emendas à Lei Orgânica Municipal; resoluções e decretos legislativos.

apenas leis complementares; leis ordinárias; emendas à Lei Orgânica Municipal e resoluções.

leis complementares; leis ordinárias; emendas à Lei Orgânica Municipal; resoluções e decretos executivos.

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