Gabarito: C (Certo)

1. Interpretação e tema jurídico
A questão aborda a construção institucional do MERCOSUL a partir do Tratado de Assunção e do Protocolo de Ouro Preto. Pede análise sobre os efeitos desses instrumentos na previsibilidade e confiança dos processos de integração regional, ainda que nem todos critérios tenham sido plenamente cumpridos.

2. Legislação aplicável
O Tratado de Assunção (Art. 1º) instituiu o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), objetivo de promover a integração dos Estados Partes. O Protocolo de Ouro Preto (Art. 1º) consolidou a estrutura institucional do bloco e conferiu-lhe personalidade jurídica internacional.

3. Explicação do tema central
A previsibilidade e a confiança resultam do marco jurídico bem definido. Apesar de atrasos ou descumprimentos pontuais (barreiras comerciais, divergências normativas), os tratados estabeleceram regras, órgãos e procedimentos, permitindo avanços na articulação internacional.

4. Exemplo prático
Imagine negociações comerciais: empresas brasileiras e argentinas passaram a ter mais segurança ao planejar investimentos, pois havia previsibilidade sobre regras alfandegárias e eventual solução de controvérsias no âmbito do MERCOSUL.

5. Justificativa da alternativa correta
A assertiva é CERTA, pois mesmo com alguns obstáculos e descumprimentos, os instrumentos jurídicos fomentaram ambiente estável para negociações e cooperação. Doutrinadores como José Correia Gonçalves enfatizam a importância do Protocolo de Ouro Preto ao conferir personalidade ao bloco e legitimidade aos processos de integração, permitindo avanços diplomáticos e econômicos.

6. Estratégia e pegadinhas
Atenção ao uso de “ainda que não tenham sido cumpridos em todos os aspectos”: Questões de concurso muitas vezes testam sua percepção sobre a diferença entre cumprimento integral e relevância estrutural. O importante é perceber que a função dos tratados vai além do cumprimento literal: é criar bases confiáveis de atuação.

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