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Q1036926 Legislação Federal
Um servidor, ocupante de cargo de professor na área de Gestão e Negócios no âmbito da Administração Pública Federal, solicitou licença de 30 dias para realizar um curso na área de empreendedorismo em outro estado. Considerando-se o Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, que institui a política e as diretrizes para o desenvolvimento de pessoal da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, é CORRETO afirmar que
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