Comentário da Questão:

1. Interpretação e legislação aplicável:
A questão aborda a organização administrativa estadual, o regime jurídico dos servidores públicos do Pará segundo a Lei Estadual nº 5.810/1994, e aspectos sobre licença-paternidade e processo administrativo disciplinar (PAD). Exige do candidato conhecimento objetivo da legislação e das características dos cargos vinculados ao Estado, como os peritos do CPC Renato Chaves.

2. Tema central e exemplo prático:
A alternativa correta envolve o regime estatutário dos servidores do CPC Renato Chaves - órgão estadual paulista voltado à perícia. Por exemplo, um perito criminal administrativista que ingressou por concurso estará submetido às normas da Lei 5.810/94, tendo direitos, deveres e vantagens previstos no regime estatutário.

3. Fundamentação da alternativa correta (B):
A Lei Estadual nº 5.810/1994, art. 1º, institui o regime jurídico único estatutário para os servidores públicos do Estado do Pará, inclusive os peritos do CPC Renato Chaves. Assim, esses servidores não são celetistas, mas sim estatutários, submetidos à legislação especial do funcionalismo estadual.

4. Análise das alternativas incorretas:

A) O CPC Renato Chaves é autarquia, e não órgão. Segundo doutrina de Maria Sylvia Di Pietro, órgão é divisão interna da Administração Direta; entidade com personalidade é autárquica.
C) A licença-paternidade é de 20 dias (Lei 5.810/94, art. 91), e não 5 dias.
D) O art. 188 da Lei 5.810/1994 exige membros do PAD estáveis, com nível e escolaridade iguais ou superiores ao acusado, mas não exige cargo idêntico.

5. Estratégias para a prova:
Fique atento a pegadinhas: confundir órgão com autarquia, errar prazos legais (como nos 5 x 20 dias) e interpretações rigorosas demais (“cargo idêntico” ≠ “nível igual ou superior”).

Doutrina:
Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, servidor estatutário submete-se a regime jurídico próprio, definido em lei específica, como ocorre no Pará.

Conclusão: Ao dominar a legislação local, o candidato tem segurança para diferenciar regimes, reconhecer entidades e evitar erros por aproximação conceitual.

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