Acerca das proposições sujeitas à deliberação da Câmara dos ...
Se a Mesa da Câmara, ao receber um projeto, considerá-lo evidentemente inconstitucional, ela deve enviá-lo imediatamente à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR), para que essa comissão se pronuncie acerca da constitucionalidade da proposição.