Determinada lei estadual concedeu isenção do imposto sobre a...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Orçamento e Finanças Públicas |

Q2466066 Direito Tributário

Determinada lei estadual concedeu isenção do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) às motocicletas de até 150 cilindradas, sem elaborar estudo de impacto orçamentário e financeiro. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

É inconstitucional a lei estadual, pois, para a concessão do benefício fiscal, é necessário prévio estudo de impacto orçamentário e financeiro.

Não há qualquer vício formal no processo legislativo em questão, porque o requisito constitucional de estimativa de impacto orçamentário e financeiro se aplica exclusivamente às proposições legislativas de âmbito federal.

A ampliação do rol de isenções do IPVA está dentro da margem legal de discricionariedade relacionada à função extrafiscal do imposto, com amparo na promoção da justiça social e da igualdade, bem como na dignidade da pessoa humana, sendo legítimo o benefício.

De acordo com os conceitos definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, a isenção referida não se caracteriza como renúncia fiscal, sendo legítima a sua concessão.

Não cabe à lei estadual conceder tal benefício, por se tratar de renúncia de receita, cabendo à lei complementar federal estabelecer tal isenção.

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