Aprova a Lei que dispõe sobre as condições de experiência acumuladas do controle Social da Saúde, no âmbito nacional e as reiteradas demandas dos Conselhos Estaduais e Municipais referentes às propostas de composição, organização e funcionamento.

Portaria que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, sobre o planejamento da saúde, a assistência e a articulação municipal.

Esta Portaria aprova a Política Nacional de Atenção Básica – PNAB, com vistas à revisão da regulamentação de implantação e operacionalização vigentes pelo SUS, estabelecendo diretrizes para a organização dos componentes da Atenção Básica, na Rede de Atenção à Saúde – RAS.

Esta Portaria estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito municipal.