Alternativa correta: C

Tema central da questão

A questão aborda princípios e responsabilidades da Política Municipal de Meio Ambiente, especialmente quanto ao gerenciamento de resíduos sólidos e efluentes, competências do poder público local e articulação com normas ambientais.

Resumo teórico

A gestão ambiental municipal é regida pela Constituição Federal (art. 23, VI) e por legislações como a Lei 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos). O município é responsável por organizar e fiscalizar o manejo de resíduos urbanos e exigir que empreendimentos industriais tratem adequadamente seus resíduos, protegendo o meio ambiente e a saúde pública.

Justificativa da alternativa correta (C)

A alternativa C está correta porque descreve, conforme previsto em lei, a obrigação do poder público municipal de tratar e dar destinação final adequada aos resíduos domésticos e também de exigir que responsáveis por resíduos industriais adotem o mesmo procedimento. Trata-se de uma ação conjunta, garantindo proteção ambiental e saúde coletiva (Lei 12.305/2010, art. 7º).

Análise das alternativas incorretas

A: Errada. O desenvolvimento econômico deve ser conciliado com a preservação ambiental. A alternativa sugere incentivo à exploração econômica, sem mencionar limites ambientais, contrariando o princípio do desenvolvimento sustentável.

B: Errada. Não existe obrigatoriedade de aprovação pela Câmara Municipal por 3/5 dos vereadores para licenciamento ambiental. A concessão de licenças é atribuição dos órgãos ambientais competentes, seguindo critérios técnicos e legais.

D: Errada. O município deve exigir o cumprimento da legislação ambiental em todas as esferas (municipal, estadual e federal), e não apenas das normas locais. O descumprimento dessa integração fere o princípio da competência concorrente (CF, art. 23 e 24).

Dica de interpretação: Sempre observe se a alternativa restringe políticas ambientais a apenas um nível de governo ou omite princípios de sustentabilidade. Alternativas genéricas ou que ignoram integrações legais tendem a estar incorretas.

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