Os poderes e deveres do administrador público são os expre...
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Q1289999
Direito Administrativo
Os poderes e deveres do administrador público são os expressos em lei, os impostos pela moral
administrativa e os exigidos pelo interesse
da coletividade. A jurisprudência e a doutrina
reconhecem pacificamente o poder-dever de agir
da autoridade pública. A Lei Federal nº 8.429/92
dedicou científica atenção na atribuição da
sujeição dos deveres administrativos do agente
público, que se reflete internamente na relação
estabelecida entre ele e a Administração Pública,
ampliando a categorização de servidor público,
para além do conceito de funcionário público
contido no Código Penal (art. 327). A propósito,
já proclamou o respeitável Tribunal Federal de
Recursos que “o vocábulo poder significa dever
quando se trata de atribuições de autoridades
administrativas”. Assinale a alternativa que explica
o significado do poder-dever de agir da autoridade
pública.
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