A empresa Zunic, após o devido procedimento licitatório, ce...

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Q537487

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q537487 Direito Administrativo

A empresa Zunic, após o devido procedimento licitatório, celebrou contrato administrativo com a União Federal, para a construção de importante obra pública. Por ter descumprido o contrato administrativo, recebeu a sanção de multa, aplicada após regular processo administrativo e descontada de valores a serem recebidos da União Federal. Nesse caso,

a multa pode ser descontada dos pagamentos devidos, independentemente da garantia contratual.

o desconto só é possível se a garantia contratual for insuficiente para o pagamento da multa imposta.

a multa jamais pode ser descontada de valores contratuais devidos ao particular pela Administração pública.

é incabível a sanção de multa para a hipótese narrada.

é cabível a sanção de multa, mas somente pode ser cobrada judicialmente, consoante preceitua a Lei de Licitações.

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