Concernente ao pregão, considere: I. É vedada a exigência d...

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Q537482 Direito Administrativo

Concernente ao pregão, considere:


I. É vedada a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.


II. A fase externa do pregão será iniciada com a abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.


III. O prazo de validade das propostas será de sessenta dias, não podendo o edital fixar outro lapso temporal, haja vista expressa proibição legal.


Nos termos da Lei n° 10.520/2002, que trata do Pregão, está correto o que consta APENAS em

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