Em conformidade com a legislação tributária, é vedado à Uni...

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Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFCAT Prova: IV - UFG - 2023 - UFCAT - Auditor |

Q3893132 Direito Tributário

Em conformidade com a legislação tributária, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios cobrar imposto sobre

os empréstimos compulsórios com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

as prestações pecuniárias com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

a contribuição social e operações cambiais com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

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