Os deveres do servidor público constituem parâmetros normat...

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Q3953282
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Educador Físico |
Q3953282 Direito Administrativo

Os deveres do servidor público constituem parâmetros normativos e funcionais que orientam a atuação estatal, estabelecendo padrões objetivos de conduta no exercício do cargo, da função ou do emprego público, conforme construção doutrinária e normativa consolidada no Direito Administrativo brasileiro (DI PIETRO, 2022).



Assinale a alternativa CORRETA acerca dos principais deveres do servidor público.

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, art. 116, incisos I, II, III, IX e XII: "Art. 116. São deveres do servidor: I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; II - ser leal às instituições a que servir; III - observar as normas legais e regulamentares; IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa; XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder." Constituição Federal, art. 37, caput: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]."

Tema central: Deveres funcionais do servidor
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque descreve exatamente a natureza jurídica dos deveres do servidor no regime jurídico-administrativo: eles não são meras exigências subjetivas, mas padrões normativos objetivos ligados ao exercício da função. O art. 116 da Lei nº 8.112/1990 impõe zelo e dedicação no cargo, lealdade às instituições, observância das normas, moralidade administrativa e atuação contra ilegalidade. Em apoio, o art. 37, caput, da Constituição submete a Administração à legalidade, moralidade e eficiência. Por isso, é juridicamente correto afirmar que os deveres do servidor envolvem lealdade institucional, eficiência funcional e observância das finalidades públicas.
B
Errada
Incorreta porque nega a objetividade normativa dos deveres funcionais. O art. 116 da Lei nº 8.112/1990 expressamente positivou deveres do servidor, como zelo, lealdade institucional, observância das normas e conduta compatível com a moralidade administrativa. Portanto, não se trata de esfera ética apenas subjetiva nem de deveres sem correspondência com o desempenho funcional.
C
Errada
Incorreta porque reduz os deveres do servidor ao cumprimento formal de ordens hierárquicas, independentemente de legalidade e finalidade administrativa. Isso contraria o art. 116, III, da Lei nº 8.112/1990, que exige observar normas legais e regulamentares, e o art. 116, XII, que impõe representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. Também afronta o art. 37, caput, da Constituição, que vincula a atuação administrativa à legalidade, moralidade e eficiência. Não há obediência hierárquica cega.
D
Errada
Incorreta porque afirma origem exclusivamente contratual individual para deveres que, segundo a base normativa, têm natureza funcional e institucional. O art. 116 da Lei nº 8.112/1990 trata de deveres ligados ao cargo e à instituição, e não de obrigações privadas sem projeção sobre a atividade estatal. O art. 37, caput, da Constituição reforça essa dimensão institucional ao submeter a atuação administrativa a princípios públicos.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre dever funcional objetivo e três ideias erradas: dever meramente ético subjetivo, obediência hierárquica irrestrita e lógica contratual privada aplicada ao servidor público.
Dica para questões semelhantes
  • Se a alternativa negar previsão normativa objetiva dos deveres do servidor, elimine-a pelo art. 116 da Lei nº 8.112/1990.
  • Hierarquia não afasta legalidade: se houver obediência cega mesmo diante de ilegalidade, a alternativa está errada.
  • Em regime jurídico-administrativo, dever do servidor é funcional e institucional, não exclusivamente contratual individual.

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