A carreira do magistério público do município tem como princípios básicos:

I. Formação profissional: condição essencial que habilita para o exercício do magistério através da comprovação de titulação especifica.

II. Valorização profissional: condições de trabalho compatíveis com a dignidade da profissão e com aperfeiçoamento profissional continuado.

III. Piso salarial profissional definido por lei especifica.

IV. Progressão funcional na carreira mediante promoção baseada no tempo de serviço e merecimento.

V. Período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho.

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