As vedações impostas ao servidor público integram o regime ...
As vedações impostas ao servidor público integram o regime jurídico-administrativo e têm por finalidade delimitar condutas incompatíveis com o exercício da função estatal, preservando a imparcialidade, a probidade e a legitimidade da atuação administrativa, conforme abordagem doutrinária do Direito Administrativo brasileiro (DI PIETRO, 2022).
Assinale a alternativa CORRETA acerca das vedações ao servidor público.
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, art. 117, caput: "Ao servidor é proibido:"; Constituição Federal, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:". No regime jurídico-administrativo, as vedações ao servidor são proibições funcionais objetivas, e por isso a alternativa correta é a que as descreve como restrições ligadas ao exercício do cargo, voltadas à tutela da moralidade administrativa e do interesse público.
- Quando a questão falar em vedações ao servidor, procure o conceito de proibição funcional ligada ao exercício do cargo.
- Confronte a alternativa com o regime jurídico-administrativo: moralidade, impessoalidade, probidade e interesse público são referências compatíveis; mercado, concorrência e governança privada, não.
- Se a alternativa tratar a vedação como mera diretriz ética empresarial, elimine-a por erro de conceito jurídico.
- Use o art. 117 da Lei nº 8.112/1990 como chave: a lei qualifica o tema como proibição ao servidor.
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