As vedações impostas ao servidor público integram o regime ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3953280 Direito Administrativo

As vedações impostas ao servidor público integram o regime jurídico-administrativo e têm por finalidade delimitar condutas incompatíveis com o exercício da função estatal, preservando a imparcialidade, a probidade e a legitimidade da atuação administrativa, conforme abordagem doutrinária do Direito Administrativo brasileiro (DI PIETRO, 2022).



Assinale a alternativa CORRETA acerca das vedações ao servidor público.

Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, art. 117, caput: "Ao servidor é proibido:"; Constituição Federal, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:". No regime jurídico-administrativo, as vedações ao servidor são proibições funcionais objetivas, e por isso a alternativa correta é a que as descreve como restrições ligadas ao exercício do cargo, voltadas à tutela da moralidade administrativa e do interesse público.

Tema central: Vedações ao servidor público
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A alternativa desloca o tema para responsabilidade social corporativa e harmonização entre empregados, consumidores e organizações, categorias próprias de governança empresarial privada. Juridicamente, as vedações ao servidor não são diretrizes éticas empresariais, mas proibições funcionais do regime estatutário.
B
Errada
Incorreta. A alternativa vincula as vedações à autorregulação profissional, padrões de mercado, livre iniciativa e competitividade econômica. Esse fundamento é incompatível com o conceito jurídico das proibições impostas ao servidor público, que decorrem do regime jurídico-administrativo e da tutela da moralidade administrativa e do interesse público, não da lógica concorrencial.
C
Certa
A alternativa C está correta porque descreve as vedações do servidor como restrições funcionais objetivas impostas no exercício do cargo ou em razão dele, exatamente na linha do art. 117 da Lei nº 8.112/1990, que trata de proibições ao servidor. Essa natureza jurídica se conecta aos princípios do art. 37, caput, da Constituição, especialmente moralidade e impessoalidade, de modo que a finalidade das vedações é impedir condutas incompatíveis com a função estatal e proteger o interesse público.
D
Errada
Incorreta. A alternativa trata as vedações como códigos de conduta corporativa típicos do setor privado, voltados à gestão interna e ao desempenho institucional. Esse enquadramento jurídico está errado, porque as vedações do servidor têm natureza de proibição funcional estatutária, e não de instrumento privado de compliance ou governança corporativa.
Pegadinha da questão
A banca tentou substituir o conceito jurídico de vedação funcional do servidor por noções do setor privado, como responsabilidade social corporativa, autorregulação de mercado e códigos de conduta empresariais.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão falar em vedações ao servidor, procure o conceito de proibição funcional ligada ao exercício do cargo.
  • Confronte a alternativa com o regime jurídico-administrativo: moralidade, impessoalidade, probidade e interesse público são referências compatíveis; mercado, concorrência e governança privada, não.
  • Se a alternativa tratar a vedação como mera diretriz ética empresarial, elimine-a por erro de conceito jurídico.
  • Use o art. 117 da Lei nº 8.112/1990 como chave: a lei qualifica o tema como proibição ao servidor.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo