Em conformidade com a disciplina dos direitos e garantias fu...

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Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Agente Administrativo |

Q1064738 Direito Constitucional

Em conformidade com a disciplina dos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988, é necessária prévia decisão judicial para

entrada na casa do indivíduo, sem consentimento do morador, durante o dia, em caso de flagrante delito.

uso de propriedade particular, pela autoridade competente, em caso de iminente perigo público.

estabelecimento de qualificações profissionais como condição para o exercício de trabalho, ofício ou profissão.

realização de reunião pacífica, em local aberto ao público, quando anteriormente convocada outra para o mesmo local.

suspensão das atividades de associação ou sua dissolução compulsória, exigido o trânsito em julgado no último caso.

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