Comentário do gabarito: Alternativa B – CORRETA

Interpretação e legislação aplicável:

O tema central é a participação da comunidade nas decisões das políticas públicas de saúde. Este conceito está amparado na Constituição Federal de 1988, especialmente no art. 198, III: “participação da comunidade” como diretriz do SUS. A Lei 8.142/90 detalha em seu art. 1º: “O Sistema Único de Saúde (SUS)... contará, em cada esfera de governo... com as seguintes instâncias colegiadas: I - a Conferência de Saúde; II - o Conselho de Saúde.”

Enfoque prático:

O controle social ocorre, por exemplo, quando representantes da sociedade civil, gestores e profissionais de saúde debatem e aprovam propostas em Conselhos de Saúde municipais, estaduais ou nacional, influenciando na alocação de recursos ou metas de saúde.

Justificativa da alternativa B:

A alternativa B descreve corretamente esse mecanismo, conhecido como Controle Social, que significa garantir à sociedade civil – não só participar, mas ter poder real de intervenção nas decisões da saúde pública.

A jurisprudência do STF (ADI 1.923/DF) reforça que a participação da comunidade é direito constitucional indisponível.

Doutrinadores como Sérgio Arouca e Eli Iola Gurgel Andrade também destacam o Controle Social como instrumento-chave para democratizar a saúde.

Análise das alternativas incorretas:

A: Descentralização trata da transferência de competências administrativas entre níveis de governo, não da participação do usuário.

C: Universalidade refere-se ao acesso garantido a todos, sem relação direta com participação decisória.

D: Equidade garante igualdade de condições, não envolve o controle social nem participação nos espaços colegiados.

E: Hierarquização e Regionalização são princípios organizacionais, voltados à disposição dos serviços, não abordam a participação comunitária.

Pegadinhas: Note que as alternativas apresentam outros princípios do SUS, o que pode confundir. Ao ler enunciados sobre “participação” e “decisão colegiada”, busque pelo termo Controle Social.

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