A Constituição assegura direitos individuais dotados de efi...

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Q3958386
Direito Constitucional Direitos Individuais , Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Pedagogo (Secretaria Municipal de Assistência Social , Mulheres e Direitos Humanos) |
Q3958386 Direito Constitucional
A Constituição assegura direitos individuais dotados de eficácia imediata e estabelece cláusulas expressas quanto à sua aplicabilidade e extensão. Considerando exclusivamente o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.
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