A LGPD prevê bases legais que autorizam o tratamento de dados pessoais, sendo que nem toda hipótese de tratamento
depende do consentimento do titular. Há, inclusive, situações específicas em que o tratamento é lícito sem essa autorização
expressa. Assinale a alternativa que representa uma hipótese legal de tratamento de dados pessoais sem necessidade de
consentimento, conforme disposto na LGPD.

Question

A LGPD prevê bases legais que autorizam o tratamento de dados pessoais, sendo que nem toda hipótese de tratamento
depende do consentimento do titular. Há, inclusive, situações específicas em que o tratamento é lícito sem essa autorização
expressa. Assinale a alternativa que representa uma hipótese legal de tratamento de dados pessoais sem necessidade de
consentimento, conforme disposto na LGPD. Alternativa A: Para compartilhamento de dados com terceiros em campanhas promocionais.  Ou Alternativa B: Quando necessário para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador. Ou Alternativa C: Com o objetivo de envio de ofertas de marketing direto, mediante legítimo interesse. Ou Alternativa D: Para realização de pesquisas de mercado por empresas privadas.

Instituto de Acesso à Educação, Capacitação Profissional e Desenvolvimento Humano · Accepted Answer

Alternativa [B] Quando necessário para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

A LGPD prevê bases legais que autorizam o tratamento de dado...

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