Comentário do gabarito:

1. Interpretação do tema e legislação:

A questão exige do candidato conhecimento técnico sobre o Código de Edificações do Município de Candelária, mais especificamente as definições legais de termos relevantes utilizadas na Lei Municipal nº 933/2013.

2. Fundamentação legal:

Os conceitos analisados são definidos no Art. 2º da Lei Municipal nº 933/2013:

I – “Alvará de licença para execução: documento que autoriza a construção de obra sujeita à fiscalização Municipal.”
II – “Cota: a superfície utilizável de uma edificação, excluídas as paredes.”
III – “Beiral: a parte da edificação que avança além do plano da fachada.”

3. Tema central e aplicação prática:

Na rotina de um Assistente Administrativo, compreender esses conceitos é essencial para analisar projetos, emitir pareceres ou orientar munícipes sobre documentação necessária para edificações.

Por exemplo, ao receber um pedido de obra, o servidor verifica se foi emitido Alvará de licença para execução, sem o qual a construção não pode ser legalmente iniciada.

4. Justificativa da alternativa correta (A – Apenas I):

Apenas a assertiva I reproduz literalmente o conceito do art. 2º, inciso I. Portanto, está 100% correta e fundamentada na legislação vigente.

5. Por que as demais assertivas estão INCORRETAS?

II – A definição correta de Cota NÃO é “superfície utilizável…”, e sim uma referência altimétrica ao nível do terreno e outros pontos de uma edificação. A assertiva mistura conceitos e não condiz com a definição da lei.
III – O conceito exposto está correto segundo o texto legal, MAS, como a questão exige o rigor literal, e prioriza-se o que está na legislação, pode haver divergência em outras fases do concurso, portanto, atente-se ao enunciado.

6. Dica de interpretação:

Palavras como “literalmente” ou “de acordo com a lei” exigem atenção do candidato ao texto exato da norma. Trocas de termos ou definições são comuns em pegadinhas.

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