A respeito da execução das penas em espécie e incidentes de...

Com base no mesmo assunto

Q649494

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito Substituto |

Q649494 Direito Penal

A respeito da execução das penas em espécie e incidentes de execução, assinale a alternativa correta.

Compete ao Juízo da Execução Penal do Estado a execução da pena imposta a sentenciado pela Justiça Federal, quando recolhido a estabelecimento sujeito à administração estadual.

O livramento condicional poderá ser requerido pelo Ministério Público, em favor do sentenciado, sendo certo que as condições de admissibilidade, conveniência e oportunidade serão verificadas pelo Conselho Penitenciário, a cujo relatório ficará adstrito o Juiz.

A pena de multa, não paga pelo sentenciado, será convertida em título executivo de dívida, ficando a cargo do Ministério Público propor a execução no Juízo da Execução Criminal do local em que tramitou o processo.

A suspensão condicional da pena compreende, além da privativa de liberdade, as penas acessórias.

A concessão do livramento condicional da pena competirá ao Juiz que proferiu a sentença condenatória.

Quer aprender como ser aprovado? 🤔

Quer aprender como ser aprovado? 🤔

A respeito da execução das penas em espécie e incidentes de...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas