De acordo com a Resolução do CONTRAN n.º 882 de 2021 (Estab...

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Q3915244
Legislação de Trânsito Resoluções do CONTRAN ,
Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Motorista - Categoria B |
Q3915244 Legislação de Trânsito
De acordo com a Resolução do CONTRAN n.º 882 de 2021 (Estabelece os limites de pesos e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres), o trânsito de Combinação de Veículos para Transporte de Carga (CVC), que exija Autorização Especial de Trânsito (AET), deve ser do amanhecer ao pôr do sol e sua velocidade máxima de: 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Resolução CONTRAN nº 882/2021, art. 20, caput: “Art. 20. O trânsito de CVC, que exija AET, deve ser do amanhecer ao pôr do sol e sua velocidade máxima de 80 km/h, respeitado limite inferior definido pela sinalização da via.” Como a questão trata de CVC que exige AET, a regra conduz à alternativa B.

Tema central: Velocidade de CVC com AET
Análise das alternativas
A
Errada
O art. 20, caput, fixa o teto em 80 km/h, e não em 70 km/h. Um limite sinalizado inferior deve ser respeitado, mas isso não transforma 70 km/h no teto estabelecido pela resolução.
B
Certa
A ressalva significa que, se a via indicar velocidade menor, prevalece esse limite; os 80 km/h são teto, não autorização para ignorá-lo.
C
Errada
O valor de 90 km/h ultrapassa o teto específico de 80 km/h previsto no art. 20, caput. A ressalva sobre sinalização inferior não corrige esse erro.
D
Errada
O valor de 100 km/h excede o teto de 80 km/h imposto pelo art. 20, caput, à CVC que exija AET. A obrigação de observar sinalização inferior não autoriza elevar esse teto.
Pegadinha da questão
Confundir o teto de 80 km/h estabelecido pela resolução com um limite inferior eventualmente imposto pela sinalização da via.
Dica para questões semelhantes
  • Identifique se a hipótese envolve CVC que exige AET: esse é o requisito que aciona a regra específica do art. 20.
  • Distinga o teto normativo de 80 km/h do limite sinalizado inferior, que também deve ser respeitado.
  • Não interprete sinalização superior como autorização para ultrapassar o teto de 80 km/h nessa hipótese.

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Alternativa B: 80 km/h, respeitado limite inferior definido pela sinalização da via.

As CVCs que excedem os limites convencionais de peso ou comprimento (ex: acima de 19,80 metros ou 57 toneladas de PBTC) representam um risco maior à segurança viária devido ao seu tamanho e dificuldade de frenagem. Por isso, a Resolução 882/2021 (e suas sucessoras que mantêm essa base) estabelece regras rígidas:

  • Horário: Do amanhecer ao pôr do sol (limitação de visibilidade).
  • Velocidade Máxima: 80 km/h, mesmo que a via permita 90 km/h ou 100 km/h para veículos pesados comuns.
  • Velocidade Mínima: Deve-se respeitar o limite inferior da via (que, conforme o CTB, é metade da velocidade máxima estabelecida pela sinalização).

Gab: B

De acordo com o Artigo 24 da Resolução CONTRAN nº 882/2021, o trânsito dessas combinações (CVC) sob AET deve obedecer às seguintes condições:

  • Do amanhecer ao pôr do sol.
  • Velocidade máxima de 80 km/h.
  • Respeito ao limite inferior definido pela sinalização da via. 

De acordo com o Artigo 29 da Resolução CONTRAN nº 882/2021 (que consolida os limites de pesos e dimensões), o trânsito das Combinações de Veículos de Carga (CVC) que dependem de Autorização Especial de Trânsito (AET) — como os bitrens e rodotrens — possui regras rígidas de circulação por motivos de segurança viária:

  • Horário: O trânsito é restrito do amanhecer ao pôr do sol (período diurno).
  • Velocidade: A velocidade máxima permitida para essas combinações de grande porte é de 80 km/h, devendo também respeitar o limite mínimo de velocidade da via (que não pode ser inferior à metade da velocidade máxima estabelecida pela sinalização local).

O trânsito de CVC que exija AET deve ocorrer, como regra geral, do amanhecer ao pôr do sol, com velocidade máxima de 80 km/h, respeitado limite inferior definido pela sinalização da via.O trânsito diuturno (24 horas) é autorizado nas vias com pista dupla e duplo sentido de circulação, dotadas de separadores físicos e que possuam duas ou mais faixas de circulação no mesmo sentido. O trânsito noturno em vias de pista simples pode ser autorizado em casos especiais, desde que atendidos requisitos como volume de tráfego compatível, traçado adequado e sinalização de advertência.

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