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Q3915244
Legislação de Trânsito Resoluções do CONTRAN ,
Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Motorista - Categoria B |
Q3915244 Legislação de Trânsito
De acordo com a Resolução do CONTRAN n.º 882 de 2021 (Estabelece os limites de pesos e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres), o trânsito de Combinação de Veículos para Transporte de Carga (CVC), que exija Autorização Especial de Trânsito (AET), deve ser do amanhecer ao pôr do sol e sua velocidade máxima de: 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Resolução CONTRAN nº 882, de 13 de dezembro de 2021, art. 18, § 4º: "O trânsito de CVC, que exija AET, deve ser do amanhecer ao pôr do sol e sua velocidade máxima de 80 km/h, respeitado limite inferior definido pela sinalização da via." Como o enunciado trata exatamente de CVC que exige AET, aplica-se essa regra literal, o que conduz à alternativa B.

Tema central: Velocidade da CVC
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque indica 70 km/h, mas o art. 18, § 4º, da Resolução CONTRAN nº 882/2021 fixa expressamente 80 km/h como velocidade máxima para CVC que exija AET. Há confronto direto com o texto normativo.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reproduz exatamente a regra específica prevista para CVC que exija AET na Resolução CONTRAN nº 882/2021: circulação do amanhecer ao pôr do sol e velocidade máxima de 80 km/h, sempre com respeito a eventual limite inferior fixado pela sinalização da via. O acerto decorre de correspondência literal com o art. 18, § 4º.
C
Errada
Incorreta porque aponta 90 km/h, valor que não consta da regra específica aplicável. O art. 18, § 4º, estabelece 80 km/h, e não há previsão, nesse dispositivo, de 90 km/h para a hipótese do enunciado.
D
Errada
Incorreta porque prevê 100 km/h, acima do limite normativo expressamente fixado para CVC que exija AET. Viola frontalmente o art. 18, § 4º, da Resolução CONTRAN nº 882/2021.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o limite específico da CVC sujeita a AET e eventuais limites gerais de velocidade da via; além disso, a norma ainda ressalva que deve ser observado eventual limite inferior da sinalização.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão indicar CVC que exija AET, procure a regra específica dessa hipótese, e não limite geral da via.
  • Se a alternativa coincidir literalmente com o dispositivo normativo indicado, essa coincidência é o critério decisivo.
  • Observe sempre a ressalva final do dispositivo: o limite máximo legal não afasta sinalização mais restritiva.

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Comentários

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Alternativa B: 80 km/h, respeitado limite inferior definido pela sinalização da via.

As CVCs que excedem os limites convencionais de peso ou comprimento (ex: acima de 19,80 metros ou 57 toneladas de PBTC) representam um risco maior à segurança viária devido ao seu tamanho e dificuldade de frenagem. Por isso, a Resolução 882/2021 (e suas sucessoras que mantêm essa base) estabelece regras rígidas:

  • Horário: Do amanhecer ao pôr do sol (limitação de visibilidade).
  • Velocidade Máxima: 80 km/h, mesmo que a via permita 90 km/h ou 100 km/h para veículos pesados comuns.
  • Velocidade Mínima: Deve-se respeitar o limite inferior da via (que, conforme o CTB, é metade da velocidade máxima estabelecida pela sinalização).

Gab: B

De acordo com o Artigo 24 da Resolução CONTRAN nº 882/2021, o trânsito dessas combinações (CVC) sob AET deve obedecer às seguintes condições:

  • Do amanhecer ao pôr do sol.
  • Velocidade máxima de 80 km/h.
  • Respeito ao limite inferior definido pela sinalização da via. 

De acordo com o Artigo 29 da Resolução CONTRAN nº 882/2021 (que consolida os limites de pesos e dimensões), o trânsito das Combinações de Veículos de Carga (CVC) que dependem de Autorização Especial de Trânsito (AET) — como os bitrens e rodotrens — possui regras rígidas de circulação por motivos de segurança viária:

  • Horário: O trânsito é restrito do amanhecer ao pôr do sol (período diurno).
  • Velocidade: A velocidade máxima permitida para essas combinações de grande porte é de 80 km/h, devendo também respeitar o limite mínimo de velocidade da via (que não pode ser inferior à metade da velocidade máxima estabelecida pela sinalização local).

O trânsito de CVC que exija AET deve ocorrer, como regra geral, do amanhecer ao pôr do sol, com velocidade máxima de 80 km/h, respeitado limite inferior definido pela sinalização da via.O trânsito diuturno (24 horas) é autorizado nas vias com pista dupla e duplo sentido de circulação, dotadas de separadores físicos e que possuam duas ou mais faixas de circulação no mesmo sentido. O trânsito noturno em vias de pista simples pode ser autorizado em casos especiais, desde que atendidos requisitos como volume de tráfego compatível, traçado adequado e sinalização de advertência.

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