Julgue o item seguinte, relativos aos crimes contra a seguri...

Tema da Questão: Crimes contra a Seguridade Social, especificamente apropriação indébita previdenciária.

Vamos abordar a questão de forma didática para garantir que você compreenda este importante tema do Direito Previdenciário.

Interpretação do Enunciado: A questão afirma que o crime de apropriação indébita previdenciária é um crime comissivo comum, sugerindo que qualquer pessoa pode cometê-lo ao não repassar contribuições à previdência.

Legislação Aplicável: A apropriação indébita previdenciária está tipificada no artigo 168-A do Código Penal. Este artigo define que é crime deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e na forma legal ou convencional.

Explicação do Tema: O crime de apropriação indébita previdenciária é considerado um crime próprio, pois apenas determinadas pessoas podem cometê-lo, ou seja, aquelas que têm a responsabilidade de repassar as contribuições à previdência. Normalmente, são aqueles que têm a obrigação de recolher e repassar estas contribuições, como empregadores ou responsáveis financeiros de uma empresa.

Exemplo Prático: Imagine um empregador que desconta a contribuição previdenciária dos salários de seus empregados, mas decide não repassar esse valor à previdência social. Este empregador comete o crime de apropriação indébita previdenciária, pois tinha o dever legal de fazer o repasse.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa correta é E - errado porque o enunciado incorretamente afirma que qualquer pessoa pode cometer o crime. Na verdade, apenas quem tem a obrigação de repassar as contribuições, como empregadores, pode ser responsabilizado por este crime.

Motivo para a Alternativa ser Errada: A afirmação de que qualquer pessoa pode cometer o crime é incorreta. Não é um crime comissivo comum, mas sim um crime próprio, pois depende de uma posição específica de responsabilidade sobre o repasse das contribuições.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Ao ler questões de concursos, especialmente sobre crimes, é crucial identificar se o crime é comum ou próprio. Crimes próprios requerem uma posição ou condição especial do agente, como neste caso, onde apenas aqueles com obrigação de repasse podem cometê-lo.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito: ERRADO

Apropriação indébita previdenciária:

        Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional.

Trata-se de crime omissivo próprio, que ocorre pela simples conduta de não repassar aos cofres previdenciários as contribuições descontadas dos salários dos seus empregados, não sendo necessária a comprovação de dolo específico.

Acertei esta questão, mas na hora de passar para o gabarito eu errei.

Me dói o coração ter marcado esta questão como certa. Na hora eu criei um raciocínio fora da caixa e achei que era realmente certa. Mas depois pude perceber que ela gerou dúvida em muita gente boa também. Ainda bem. Fica mais fácil de se perdoar kkk

Relatório de resposta. Acertei a questão por que fiz o raciocínio extraído do Direito Tributário sobre a atribuição de responsabilidade pelo tributo. Assim, não me atentei à viés subjetiva da questão sobre comissividade ou oumissividade. Acertei, mas devo atentar para o fator comissivo.

ERRADO

O crime de apropriação indébita previdenciária é crime omissivo próprio, ou seja, apenas que tem a obrigação de recolher e repassar a contribuição social pode cometer esse crime.