Gabarito: E (errado)

Interpretação e Legislação Aplicável:

A questão trata do crime de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no art. 337-A do Código Penal. O enunciado menciona especificamente o ato de deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade as quantias descontadas dos segurados, que é conduta tipificada no inciso II do artigo.

O ponto central está no efeito da confissão e do pagamento após a ação judicial já ter sido iniciada.

Artigo da Lei:

"Art. 337-A do Código Penal. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: [...] II - deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados [...]. Pena - reclusão, de 2 a 5 anos, e multa."

"§1º É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições [...] antes do início da ação fiscal."

Tema Central e Análise:

Segundo a lei, só há extinção da punibilidade se houver declaração/confissão antes do início da ação fiscal. Após a ação fiscal ou a ação penal, a confissão e o pagamento não resultam em extinção da punibilidade nem em redução especial de pena.

O erro da questão está justamente em afirmar que a confissão e o pagamento antes da sentença gerariam redução de pena pela metade, o que não encontra respaldo normativo.

Exemplo prático:

Se Mário regularizasse a situação antes da ação fiscal, sua punibilidade seria extinta. Se faz isso somente após a instauração do procedimento judicial, responderá pelo crime normalmente.

Jurisprudência e Doutrina:

O STF e autores como Nucci e Greco ressaltam que a extinção da punibilidade só ocorre se o agente agir antes da ação fiscal. Após, não há benefício legal (“Código Penal Comentado”).

Pegadinha:

A assertiva tenta confundir o candidato sugerindo que a confissão antes da sentença traz benefício, quando a lei exige que ocorra antes da ação fiscal.

Resumo: A alternativa está errada: a redução de pena não se aplica na hipótese apresentada pela questão.

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Gabarito: ERRADO

Sonegação de contribuição previdenciária:

        Art. 337-A.

       § 1 É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. 

       § 2 É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: 

       II – o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.

       § 3 Se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa R$ 1.510,00 (hoje este valor está acima de R$ 5.300,00), o juiz poderá reduzir a pena de um terço até a metade ou aplicar apenas a de multa. 

       § 4 O valor a que se refere o parágrafo anterior será reajustado nas mesmas datas e nos mesmos índices do reajuste dos benefícios da previdência social. 

Relatório de resposta: Acertei a questão por conta de achei estranha a frase "antes do início da ação penal", visto que a frase similar dentro do Direito Tributário é "...antes do início da ação fiscal."

O outro raciocínio realizado sobre a questão foi de que a lei penal sempre aplica tais benefício penais quando diz se a ação penal é oferecida pelo parquet ou recebida pelo juiz.

Assim, obtive êxito utilizando-me desse raciocínio.

ERRADO

No crime de sonegação de contribuição previdenciária, o agente que, espontaneamente, declarar e confessar a contribuição devida antes do início da ação fiscal tem extinta a punibilidade. Além disso, o juiz pode deixar de aplicar a pena ou aplicar apenas a multa se o agente for primário e tiver bons antecedentes, desde que o valor da contribuição devida seja igual ou inferior ao valor mínimo para o ajuizamento execução fiscal, estabelecido administrativamente.

ERRADO

“Art. 168-A do C.P.. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional:

(...)

§ 2o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.

Fonte: jusbrasil.com.br

Extinção da punibilidade pelo pagamento integral de débito mesmo após o trânsito em julgado

O pagamento integral do débito tributário, a qualquer tempo, até mesmo após o trânsito em julgado da condenação, é causa de extinção da punibilidade do agente, nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei nº 10.684/2003.

STJ. 5ª Turma.HC 362478-SP, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 14/9/2017 (Info 611).

STF. 2ª Turma. RHC 128245, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 23/08/2016.