Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, concil...

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Q87120

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87120 Direito Processual Civil - CPC 1973

Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas

que tenham como objeto a anulação de lançamento fiscal de valor inferior a sessenta salários mínimos.

de competência da Justiça Federal até o valor de setenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

sobre bens imóveis das autarquias e fundações públicas federais.

que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.

que versem sobre direitos ou interesses individuais homogêneos quando, havendo indenização em pecúnia, o valor não ultrapasse quarenta salários mínimos.

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