Q2237649Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Segundo a Portaria n.º 001/2018 do Conselho de Administração
da EMPREL, as sanções administrativas somente poderão ser
aplicadas após processo administrativo regular, cabendo à
autoridade competente tomar providências para notificar o
contratado a fim de que este apresente defesa prévia no prazo de
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas