A violência doméstica e familiar contra a mulher pode ocorre...

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Q3674269
Direito Penal Legislação Penal Especial ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Matupá - MT Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Recepcionista (AMBOS) |
Q3674269 Direito Penal
A violência doméstica e familiar contra a mulher pode ocorrer de diversas formas. Nos termos da Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, qualquer conduta que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos é enquadrada como: 
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