Com base na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, cabe a...

Tema Central da Questão:

Esta questão aborda as atribuições comuns entre os entes federativos no Sistema Único de Saúde (SUS) conforme a Lei nº 8.080/1990. Essa lei é um pilar fundamental das políticas públicas de saúde no Brasil, delineando competências e responsabilidades administrativas entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Resumo Teórico:

A Lei nº 8.080/1990 estabelece a organização do SUS e as diretrizes para a execução das ações de saúde em todo o território nacional. As competências atribuídas aos entes federativos incluem a administração de recursos, a elaboração de normas técnicas e a regulação de serviços de saúde, entre outras. O entendimento claro dessas atribuições é crucial para a gestão eficaz de políticas de saúde pública.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa B é a correta por estar INCORRETA no contexto da questão. A afirmação de que "Realização de operações internas de natureza financeira de interesse da saúde, autorizadas pelo Presidente da República" não corresponde a uma atribuição comum entre os entes federativos segundo a Lei nº 8.080/1990. Essa atribuição específica não é comum e se refere a um nível de decisão centralizado.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: "Administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde" é uma atribuição comum e correta. Todos os níveis de governo são responsáveis pela gestão de seus respectivos recursos na saúde.

C: "Elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador" é uma atribuição comum correta, pois a promoção da saúde do trabalhador é uma responsabilidade integrada no SUS.

D: "Elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública" é uma atribuição correta. Os entes federativos podem criar normas que regulam serviços privados de saúde devido à sua importância pública.

E: "Propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde, saneamento e meio ambiente" é uma atribuição comum e correta, especialmente em um contexto de cooperação internacional.

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Realização de operações externas de natureza financeira de interesse da saúde, autorizadas pelo Senado Federal;

ARTIGO 15, XII: .... autorizadas pelo SENADO FEDERAL

Que baixaria

Operações Externas/Senado federal.