NÃO são objeto de iniciativa privativa do Prefeito Municipal...

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Q2781906

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Dores do Rio Preto - ES Prova: FUMARC - 2016 - Câmara de Dores do Rio Preto - ES - Contador |

Q2781906 Legislação Estadual

NÃO são objeto de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que

disponham sobre tributos.

disponham sobre criação, estruturação e atribuição das Secretarias e órgãos da administração pública.

fixem o plano diretor.

fixem ou modifiquem os efetivos da Guarda Municipal.

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