De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar.

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Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: PLASSM Prova: FEPESE - 2018 - PLASSM - Agente Administrativo |

Q1300870 Direito Constitucional

É obrigatória a filiação do servidor público ao regime complementar de previdência social.

Os ocupantes de cargos públicos em comissão poderão optar pelo regime de previdência geral ou próprio.

A contribuição previdenciária que incidir sobre os proventos do servidor público não poderá ser superior ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

O regime de previdência complementar será instituído e regido por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública ou privada.

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente, para efeito de disponibilidade.

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