Na hipótese de intervenção do poder concedente, com o fim ...

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Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Agente de Contratação |

Q3984375 Direito Administrativo

Na hipótese de intervenção do poder concedente, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes, assinale a alternativa correta:

A intervenção far-se-á por resolução do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.

A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.

A intervenção far-se-á por medida provisória do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.

Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de vinte dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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