A Seção II da Constituição Federal de 1988 detalha as atrib...

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Q3907811
Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Analista de Sistemas |
Q3907811 Direito Sanitário
A Seção II da Constituição Federal de 1988 detalha as atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), indo além da assistência curativa direta. O Artigo 200 define competências que integram o sistema de saúde a outras esferas da administração pública e do setor produtivo nacional. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Ao Sistema Único de Saúde (SUS) compete colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho, visando a mitigação de riscos ocupacionais.
(__)É atribuição do sistema incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação para a produção de medicamentos e vacinas.
(__)O controle e a fiscalização de procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde são funções exclusivas do Ministério da Justiça e da Polícia Federal.
(__)A participação no controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos é uma competência constitucional do SUS.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 200, incisos I, V, VII e VIII: “Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos; (...) V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação; (...) VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos; VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.” A partir dessa literalidade, as assertivas 1, 2 e 4 são verdadeiras, e a 3 é falsa, o que conduz à sequência V, V, F, V.

Tema central: Competências constitucionais do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A sequência F, V, V, F contraria o art. 200, VIII, I e VII, da CF/88. A 1ª assertiva não é falsa, porque o inciso VIII diz que o SUS deve “colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho”. A 3ª não é verdadeira, porque o inciso I atribui ao SUS o controle e fiscalização de procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde. A 4ª também não é falsa, pois o inciso VII prevê a participação do SUS no controle e fiscalização de substâncias e produtos psicoativos.
B
Errada
Incorreta. A sequência V, F, F, V erra a 2ª assertiva. O art. 200, V, da CF/88 dispõe expressamente que compete ao SUS “incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação”. Portanto, a 2ª assertiva é verdadeira, e não falsa.
C
Errada
Incorreta. A sequência F, F, V, V conflita com o art. 200, VIII, V e I, da CF/88. A 1ª assertiva é verdadeira pelo inciso VIII; a 2ª é verdadeira pelo inciso V; e a 3ª é falsa, porque o inciso I não reserva essa função com exclusividade ao Ministério da Justiça e à Polícia Federal, mas a atribui ao SUS.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde à literalidade do art. 200 da CF/88. A 1ª assertiva é verdadeira com base no inciso VIII, que atribui ao SUS colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. A 2ª também é verdadeira, pois o inciso V prevê incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação. A 3ª é falsa porque o inciso I atribui ao SUS controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde, afastando a afirmação de exclusividade do Ministério da Justiça e da Polícia Federal. A 4ª é verdadeira, nos termos do inciso VII, que confere ao SUS participação no controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre competência constitucional do SUS e suposta competência exclusiva de órgãos de segurança pública, além de testar se o candidato conhece que o SUS não atua apenas de forma assistencial, mas também em fiscalização, inovação e proteção do meio ambiente do trabalho.
Dica para questões semelhantes
  • No art. 200 da CF/88, confira se a assertiva reproduz verbo constitucional exato como “controlar e fiscalizar”, “participar”, “incrementar” e “colaborar”.
  • Desconfie de alternativas que falem em competência “exclusiva” de outro órgão quando a Constituição atribui função ao SUS.
  • Lembre que o SUS tem competências constitucionais amplas: meio ambiente do trabalho, desenvolvimento científico e tecnológico, fiscalização sanitária e participação no controle de substâncias psicoativas.

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