Possui legitimação ativa para o mandado de segurança coletivo

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Q379939

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Direito |

Q379939 Direito Constitucional

qualquer partido político legalmente constituído.

o Ministério Público, na defesa de direitos sociais e difusos.

o cidadão, relativamente a atos que importem dano ao erário.

a Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa de interesse de seus associados.

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