Analise o texto a seguir, acerca da administração municipal...

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Q4094706 Não definido
Analise o texto a seguir, acerca da administração municipal, com base na Lei Orgânica:
Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
Alternativas